Termos e condições de uso

Última atualização: 23 de outubro de 2026. Antes de publicar, substitua os campos entre colchetes e peça a revisão de um advogado.

1. Quem somos e o que fazemos

1. O Desapego do Tenista ("Plataforma") é operado por EVOLVE DIGITAL CONTENT LTDA, CNPJ 58.475.762/0001-24, com sede na Av. Centenário, 5079, Caixa Postal 160, bairro Próspera, Criciúma/SC, CEP 88811-701, e-mail contato@desapegodotenista.com.br.
2. A Plataforma é um serviço de classificados on-line com pagamento integrado (o serviço de pagamento é prestado pelo Asaas, conforme o item 4). Ela permite que pessoas ("Usuários") anunciem, encontrem e negociem artigos de tênis usados ou novos, diretamente entre si.
3. A Plataforma não vende, não compra, não estoca, não embala, não envia e não entrega produtos. Todo contrato de compra e venda é celebrado exclusivamente entre o Usuário Vendedor e o Usuário Comprador. A Plataforma não é parte desse contrato, não é proprietária dos itens anunciados e não é representante de nenhum dos Usuários.
4. Prestação de serviços financeiros. Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da Plataforma, incluindo abertura e manutenção da conta de pagamento (conta de recebimento), processamento de transações, transferências, pagamentos, valores em garantia e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A EVOLVE DIGITAL CONTENT LTDA atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio. O Usuário declara ciência de que o relacionamento financeiro e de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do Asaas, nos termos da regulamentação vigente. As regras para liberar ou devolver valores em garantia estão no Programa Compra Segura (Seção 7).
5. Para dúvidas sobre pagamentos, conta de recebimento e saques, o Usuário pode falar diretamente com o suporte do Asaas: contato@asaas.com.br ou 0800 009 0037 (ligação só para pessoa jurídica; pessoa física por mensagem).

2. Aceitação

1. Ao criar uma conta, anunciar, comprar ou simplesmente navegar, o Usuário declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos, a Política de Privacidade, o Programa Compra Segura, a tabela de Taxas e Comissões e a lista de Itens Proibidos, que são partes integrantes deste documento.
2. Quem não concordar com qualquer condição não deve usar a Plataforma.

3. Cadastro e conta

1. Só podem usar a Plataforma pessoas físicas maiores de 18 anos, com CPF regular, ou pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem tenha poderes para tanto.
2. O Usuário se compromete a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, e responde civil e criminalmente por sua veracidade. A Plataforma pode, a qualquer tempo, pedir documentos para confirmar a identidade e suspender contas até a confirmação.
3. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por tudo que for feito com o seu login e deve manter a senha em sigilo.
4. Para receber pagamentos, o Vendedor precisa abrir uma conta de recebimento na instituição de pagamento parceira, aceitando os termos dela. A Plataforma não tem acesso à senha dessa conta nem custodia os valores do Vendedor.
5. Cadastro completo e verificação. Para comprar, o Usuário informa nome, documento, telefone, data de nascimento e endereço. Para vender, além disso, envia documento de identidade com foto, selfie e comprovante de endereço, que a Plataforma confere em até 2 dias úteis e pode recusar sem obrigação de justificar. Documentos de verificação ficam em área restrita e são apagados em até 30 dias após a decisão, salvo obrigação legal de guarda.
6. Separação por país. Os anúncios são exibidos apenas para Usuários no mesmo país do Vendedor, e as compras só acontecem dentro do mesmo país. A ordenação dos anúncios considera a distância entre o Vendedor e o Comprador, com base na cidade informada ou na localização autorizada pelo Usuário.

4. Anúncios: obrigações do Vendedor

1. O Vendedor declara ser o legítimo proprietário do item, ter plena capacidade para vendê-lo e que o item não é falsificado, roubado, extraviado ou de origem ilícita.
2. Vídeo obrigatório. Todo anúncio deve conter um vídeo, gravado pelo próprio Vendedor, mostrando o item real, por inteiro, inclusive desgastes e defeitos. O vídeo integra a oferta e vincula o Vendedor: o item entregue deve corresponder ao que o vídeo e a descrição mostram.
3. O Vendedor é o único responsável pelo conteúdo do anúncio (título, descrição, fotos, vídeo, preço, estado de conservação, características técnicas) e por sua veracidade.
4. O preço anunciado é o valor total do item. Frete não está incluído, salvo indicação expressa no anúncio, e é combinado entre as partes.
5. O Vendedor se compromete a postar o item em até 3 dias úteis após a confirmação do pagamento, com embalagem adequada, por um dos métodos de envio com rastreio disponíveis na Plataforma para o seu país, e a informar o código de rastreio na Plataforma. Não é permitida a entrega em mãos nem qualquer encontro presencial para entrega: a regra existe para a segurança de todos.
6. Envio internacional. Quando o Vendedor oferece envio para outros países, o Comprador é o importador e responde pelos impostos, taxas alfandegárias e exigências de importação do país de destino (modelo "entrega com imposto não pago"). O Vendedor responde pela declaração correta do conteúdo e do valor. A Plataforma não é exportadora nem importadora e não intermedeia o desembaraço. Detalhes em Envio internacional.
7. Trocas, devoluções, garantias e assistência são de responsabilidade exclusiva do Vendedor, nos termos da lei aplicável à relação entre as partes. A Plataforma não oferece troca nem devolução e não recebe produtos.
8. É proibido anunciar os itens listados em Itens Proibidos, bem como usar a Plataforma para captar o Comprador e concluir a venda fora dela com o objetivo de evitar a comissão. A violação autoriza a remoção dos anúncios e o encerramento da conta.
9. Compromisso de venda. Cada anúncio é uma oferta séria. O Vendedor que cancelar 2,5% ou mais das vendas recebidas em um período de 30 dias, ou que deixar de postar no prazo, pode ser advertido, ter os anúncios pausados ou a conta suspensa ou encerrada.
10. A relação entre Vendedor e Comprador pode configurar relação de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o Vendedor atua com habitualidade; nesse caso, o Vendedor responde perante o Comprador pelos direitos previstos em lei.

5. Compras: obrigações do Comprador

1. O Comprador deve assistir ao vídeo, ler a descrição e, em caso de dúvida, perguntar antes de pagar. Itens usados têm marcas de uso; o que estiver visível no vídeo e descrito no anúncio não é defeito oculto.
2. O Comprador deve pagar somente pelos meios disponibilizados na Plataforma. Pagamentos feitos fora dela (Pix direto, transferência, dinheiro) não têm a proteção do Programa Compra Segura e são de risco exclusivo do Comprador.
3. O Comprador deve conferir o item ao recebê-lo e, no prazo da Seção 7, confirmar o recebimento ou abrir uma reclamação.
4. Ao confirmar o recebimento, o Comprador declara que recebeu o item, que ele corresponde ao vídeo e à descrição do anúncio e que a embalagem chegou sem sinais de violação, e autoriza a liberação do pagamento ao Vendedor. A confirmação encerra o prazo de reclamação. Se o Comprador não confirmar nem reclamar no prazo da Seção 7, a compra é considerada aceita.
5. Para reclamar de item diferente, com defeito ou danificado, o Comprador deve apresentar fotos e o vídeo da abertura do pacote.

6. Preço, comissão e tarifas

1. Anunciar é gratuito. A Plataforma cobra do Vendedor uma comissão por venda concluída, no percentual vigente na tabela de Taxas e Comissões, descontada automaticamente do valor pago pelo Comprador.
2. As tarifas da instituição de pagamento (Pix, cartão, parcelamento) são descontadas do valor recebido pelo Vendedor, conforme a tabela vigente.
3. A Plataforma pode alterar a tabela com aviso prévio de 30 dias, aplicando-se a nova tabela apenas a vendas iniciadas após a vigência.
4. A comissão remunera a disponibilização da Plataforma e a intermediação do pagamento. A Plataforma emitirá nota fiscal de serviço referente à comissão.
5. Cada Usuário é responsável pelos tributos incidentes sobre suas próprias operações.

7. Programa Compra Segura (resumo)

1. O valor pago pelo Comprador fica retido ("em garantia") na conta de recebimento do Vendedor, sem possibilidade de saque, até que ocorra um destes eventos: (a) o Comprador confirme o recebimento; (b) passem 12 dias corridos da entrega informada pela transportadora sem reclamação; (c) sem entrega informada e sem reclamação, passem 40 dias corridos da confirmação do pagamento; ou (d) a mediação de uma reclamação seja concluída. Com reclamação aberta, o valor não é liberado.
2. O Comprador pode abrir reclamação na Plataforma em até 12 dias corridos após a entrega, se o item for substancialmente diferente do vídeo e da descrição, chegar com defeito não informado, incompleto ou danificado; e, se o item não chegar no prazo da transportadora, em até 28 dias corridos após a compra.
3. O Vendedor responde à reclamação em até 3 dias úteis; sem resposta, a Plataforma decide com as provas disponíveis.
4. Na reclamação, a Plataforma atua como mediadora: ouve as partes, analisa o vídeo, as mensagens e os comprovantes, e indica a solução (liberação do pagamento, devolução do item com reembolso, ou reembolso parcial). As partes se comprometem a colaborar de boa-fé e a seguir a solução indicada.
5. Os custos de devolução, quando couber, seguem a solução indicada na mediação; como regra, correm por conta de quem deu causa ao problema.
6. As etiquetas geradas pela Plataforma levam o valor do item declarado à transportadora, que indeniza extravio e avaria no transporte nos termos dela.
7. As regras completas, prazos e exclusões estão no documento Programa Compra Segura.

8. O que a Plataforma não garante

1. A Plataforma não garante a existência, qualidade, segurança, legalidade ou origem dos itens anunciados, nem a veracidade dos anúncios, a capacidade dos Usuários de concluir a negociação, ou a entrega e o transporte dos itens.
2. A Plataforma não é transportadora, não contrata frete em nome dos Usuários e não responde por extravio, atraso, avaria ou roubo no transporte, que devem ser tratados com a transportadora contratada pelo Vendedor.
3. A Plataforma não garante disponibilidade ininterrupta do serviço e pode suspendê-lo para manutenção.

9. Responsabilidade

1. Nos limites máximos permitidos pela legislação brasileira, a responsabilidade da Plataforma perante o Usuário, por qualquer evento relacionado a uma negociação, fica limitada ao valor da comissão recebida naquela negociação.
2. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que a lei não permita excluir ou limitar. Se houver relação de consumo entre o Usuário e a Plataforma, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
3. O Usuário que causar dano a outro Usuário ou a terceiros, por anúncio falso, item em desacordo, não envio, não pagamento, fraude ou violação destes Termos, responde integralmente e isenta a Plataforma, inclusive ressarcindo-a de valores que ela venha a pagar em razão do dano.

10. Conduta e sanções

1. É proibido: fraudar, usar dados de terceiros, manipular avaliações, publicar conteúdo ofensivo ou ilegal, ferir direitos de propriedade intelectual, assediar outros Usuários, burlar a comissão ou os mecanismos de segurança.
2. A Plataforma pode, sem aviso prévio, remover anúncios, reter liberações até a conclusão de apuração, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, e comunicar as autoridades.
3. Tolerância zero com conteúdo ofensivo, abusivo ou impróprio e com usuários abusivos: anúncios, mensagens e perfis desse tipo são removidos e a conta é suspensa.
4. Qualquer Usuário pode denunciar um anúncio, um perfil ou uma conversa (botão "Denunciar") e bloquear outro Usuário no chat. A equipe analisa as denúncias em até 24 horas.
5. O Usuário pode excluir a própria conta a qualquer momento em Minha conta, opção "Excluir minha conta". Os dados pessoais são apagados; o registro de pedidos já feitos é guardado, sem os dados pessoais, pelo prazo exigido em lei.

11. Propriedade intelectual

1. A marca, o layout, o código e os textos da Plataforma pertencem a EVOLVE DIGITAL CONTENT LTDA. É proibido copiá-los sem autorização.
2. Ao publicar vídeos, fotos e textos, o Usuário licencia à Plataforma, de forma gratuita e não exclusiva, o direito de reproduzi-los e exibi-los para operar e divulgar o serviço, pelo tempo em que o conteúdo permanecer publicado.

12. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, elaborada conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

13. Alterações

Estes Termos podem ser alterados. A nova versão será publicada na Plataforma com a data de atualização e, em mudanças relevantes, comunicada por e-mail com 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência significa aceitação.

14. Lei e foro

1. Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD e, quando houver relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor.
2. Fica eleito o foro da comarca de Criciúma/SC para as questões entre a Plataforma e Usuários não consumidores. Para Usuários consumidores, prevalece o foro do seu domicílio.
3. As partes se comprometem a tentar a solução amigável pela mediação da Plataforma antes de recorrer a órgãos de defesa do consumidor ou ao Judiciário, sem prejuízo desse direito.